RECOMENDAÇÕES

1. Reconhecimento e pedido oficial de perdão, pelo Governo do Estado do Pará, em função de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985) a todas as suas vítimas e/ou seus herdeiros;

2. Que a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (ALEPA) promova a devolução simbólica dos mandatos de todos os deputados estaduais cassados pela ditadura; 

3. Tombamento dos locais utilizados pelas forças militares em prisões e operações de tortura de opositores do regime militar no Estado do Pará, como por exemplo a Casa Azul em Marabá. 

4. Criação de museu da “memória e verdade” na Casa das Onze Janelas utilizada pelas forças militares como prisão e/ou tortura durante regime militar no Estado do Pará para a preservação da memória das graves violações de direitos humanos; 

5. Responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes públicos estaduais que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado por esta comissão, a ser determinada pelos órgãos competentes; 

6. Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964; 

7. Modificação do conteúdo curricular das  academias/escolas/colégios militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos, bem como a reformulação de ingresso, através dos concursos, nas forças armadas e órgãos da segurança pública, de modo que haja a valorização de conceitos e preceitos sobre direitos humanos e democracia; 

8. Fortalecimento e investimento na Defensoria Pública Estadual; 

9. Reestruturação das casas penais (sistema prisional), bem como cursos de reciclagem aos agentes prisionais, para adequação do tratamento dado ao preso; 

10. Criação e/ou fortalecimento estrutural das ouvidorias do sistema de segurança pública estadual; 

11. Abrir os arquivos da ditadura, de modo a efetivar o direito à Memória e à Verdade; 

12. Estabelecer uma política de Estado permanente de atendimento psicossocial às vítimas e aos familiares de vítimas de violência institucional do passado e do presente, como forma de garantir a reparação integral. 

13. Na área educacional estadual, promover os valores democráticos e dos direitos humanos, através de estudos básicos, como a leitura de alguns artigos da constituição cidadã brasileira de 1988 e Constituição Estadual de 1989; mediante a elaboração de cartilhas, principalmente educativas, e mecanismos de prevenção e combate à tortura; 

14. Divulgar o Relatório da CEV-PARÁ nas escolas das redes estadual e municipais de ensino, bem como nas bibliotecas públicas do Estado e promover cursos de formação inicial e continuada sobre a história e a memória do passado recente brasileiro para os professores das redes estadual e municipais de ensino, a fim de fomentar o debate sobre a temática nas salas de aula e possibilitar a produção de conhecimento no âmbito da educação em direitos humanos; 

15. Criação legal da Secretaria do Passado Recente como órgão permanente e competente, com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações desta comissão; 

16. Que o Estado do Pará reconheça as graves violações de direitos humanos cometidas contra camponeses/as no período compreendido entre 1946 e 1988 e garanta às vítimas e famílias das vítimas a devida reparação moral e material, tanto individual quanto coletiva;

17. Que o Estado do Pará implemente, por meio do ITERPA, uma política efetiva de regularização fundiária que institua um limite da propriedade da terra e proceda ao reconhecimento, titulação e demarcação dos territórios das comunidades indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais camponesas;

18. A CEV recomenda estabelecer amplo debate com instituições públicas, sociedade civil, policiais militares e suas entidades representativas acerca da propostas como a desmilitarização e adoção de Leis/regulamentos que respeitem os direitos humanos destes agentes de segurança pública.

19. A adoção por parte do Estado de medidas administrativas e/ou judiciais destinadas a recuperar e devolver patrimônio de entidades do movimento estudantil, sindical e popular, destruídas ou usurpados ilegalmente durante o golpe militar no Estado do Pará, com foi o caso da sede da União Acadêmica Paraense (UAP);

20, Encaminhamento por parte do Governador de projeto de lei à ALEPA concedendo reparação pecuniária para vítimas ou herdeiros das vítimas das violações cometidas peças forças de segurança do Estado do Pará / governos militares até a promulgação da Constituição de 1988. 

21. Ao Governo do Estado a criação de uma Comissão Estadual da Verdade específica para os povos indígenas paraenses, para dar seguimento às investigações iniciadas no Pará, ampliando o direito à Justiça de Transição a todos os povos indígenas do estado. 

22. O deferimento por parte do STF da ADPF 320, em especial, para que sejam declaradas inconstitucionais os dispositivos da Lei de Anistia Brasileira, que impedem a investigação e sanção de graves violações de Direitos Humanos, por serem incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

23. Recomenda-se ainda que sejam cumpridas as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos – Caso Gomes Lund e Outros (“Guerrilha do Araguaia”) VS. Brasil, Sentença de 24 de Novembro de 2010.